Como o governo quer reduzir gastos com pessoal e o que o Direito Administrativo tem a dizer

Desde que a “crise” atingiu o país e a balança orçamentária começou a desequilibrar e a pender para um lado, o Governo busca medidas para reduzir o rombo nas contas públicas, que é quando as despesas superam as receitas.

Toda semana a gente ouve no noticiário que o Governo vai fazer isso, vai fazer aquilo, que a proposta tá só esperando a aprovação do Congresso…

Pois bem, o novo pacote de medidas anunciado pelo Governo em agosto para tentar retomar o equilíbrio dessa balança atinge diretamente o funcionalismo (atual servidorismo) público com o objetivo de reduzir as despesas com pessoal.

Você que já é servidor deve estar se perguntando: o que isso muda na minha vida?

Se você não é servidor e tá buscando uma vaga no serviço público, essa notícia pode ter gerado muita apreensão, não é verdade?

Neste artigo vou explicar cada uma das propostas do Governo e a relação delas com a nossa matéria, o Direito Administrativo. 🙂

Vamos começar pela remuneração que é um dos pontos que mais interessa, não é mesmo?

 

1 – Limite remuneratório inicial

De acordo com o artigo 40 da Lei nº 8112/90, a remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens de caráter permanente, estabelecidas em lei, a que o servidor tem direito.

Para saber mais a respeito, veja o vídeo que eu gravei sobre o assunto, mas logo em seguida retome a leitura aqui, combinado?

Sobre este aspecto, para os concursos realizados a partir de 2018, a proposta do Governo é fixar a remuneração inicial em R$ 2,8 mil para cargos de nível médio e de R$ 5 mil para aqueles que exigem ensino superior.

Essa medida valerá para todas as carreiras do Executivo Federal, porém os editais já publicados continuam do mesmo jeito.

Além disso, vale deixar claro que nem o Judiciário nem o Legislativo serão afetados, uma vez que gozam de autonomia para fazer a gestão remuneratória de seu pessoal (vide art. 51, 52 e 96 da CF).

Mas professor, isso é “legal”?

Sim, a medida é legal e constitucional, desde que atendidas às seguintes condições:

a) Somente se aplique aos concursados a partir de 2018. Para os servidores atualmente em exercício a remuneração será mantida integralmente, posto que a CF (art. 37, XV) determina que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

b) Haja alteração específica na lei que regulamenta cada carreira em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da CF. Só por este requisito, já se percebe que a medida proposta pelo Governo não será facilmente implementada com tanta facilidade quanto possa parecer.

 

2 – Planos de carreira mais longos

Ainda falando de remuneração, o governo quer ampliar as etapas de progressão/promoção do servidor na carreira. Essa progressão/promoção permite que, a cada período de tempo (em regra, 1 ano), o servidor alcance nível mais altos na carreira e, consequentemente, receba aumento remuneratório.

Para se ter uma ideia, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, o servidor passa por nove níveis em aproximadamente 10 anos para então atingir o topo da carreira. Quem quer ser Delegado de Polícia vai precisar de 13 anos para alcançar o mesmo patamar. Neste caso, a promoção leva em conta quatro classes. O delegado inicia a carreira na terceira classe e são necessários três anos para ser promovido para a segunda; já da segunda para a primeira classe, e desta para a principal, mais cinco anos em cada. E, por fim, um Técnico Judiciário federal vai transitar por 13 a 15 níveis até chegar ao ápice da categoria.

Diante desse quadro tão diversificado, o Governo propõe que as carreiras passem a ter 30 níveis e revisões salariais anualmente.

Ou seja, ao invés de chegar ao fim de carreira com 10, 13, 15 ou 20 anos de serviço, o servidor só alcançaria o patamar máximo após 30 anos de efetivo exercício, o que mais ou menos coincidirá com o momento de aposentadoria (isto é, se as regras previdenciárias forem mantidas).

 

3 – Regulamentação do teto remuneratório

O teto remuneratório está previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição:

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Para explicações detalhadas acerca desse assunto, ouça agora uma audioaula de Direito Administrativo:

Em resumo, os servidores e empregados públicos estão sujeitos a um teto remuneratório, que leva em conta a esfera federativa em que eles estejam – federal, estadual/distrital ou municipal –, sendo que o teto geral e absoluto é o subsídio dos ministros do STF, que atualmente está fixado em 33,7 mil reais.

Professor, se está na Constituição, esse limite já não é aplicado?

Efetivamente, não! E eu explico.

O § 11 do art. 37 da CF prevê que não serão computadas, para efeito do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

A referida lei nunca foi editada, embora essa previsão constitucional exista desde julho de 2015.

Sendo assim, na ausência da famigerada norma, cada órgão ou entidade define os “penduricalhos” (jetons, auxílios, etc.) que serão computados ou não no teto.

Resultado disso são remunerações mensais percebidas por determinados agentes públicos na faixa de 40-50 mil reais mensais, às vezes, até superior a isso.

Nesse cenário, a fim de reduzir gastos com pessoal, pretende o Governo regulamentar o § 11 do art. 37 da CF para definir em lei que tipo de verbas serão consideradas como indenização e, consequentemente, serão pagas acima do teto remuneratório.

Além disso, a regulamentação irá definir em que hipóteses o teto remuneratório será aplicado a quem tem mais de um cargo ou emprego, mais de uma aposentadoria ou pensão e até mesmo se as fontes pagadoras são diferentes.

 

4 – Adiamento de Reajustes

Ao longo dos últimos anos, várias carreiras do serviço público (servidores do Judiciário, Ministério Público, auditores da Receita Federal, defensores públicos e advogados da União, para citar algumas) foram contempladas com reajustes remuneratórios escalonados em 2, 3 ou 4 anos.

Nesse contexto, para conter as despesas com pagamento de pessoal, o adiamento dos reajustes é outra medida proposta pelo Governo e vai atingir os servidores civis ativos e inativos do Executivo que firmaram acordos escalonados, de acordo com o Ministério do Planejamento. Com isso, os reajustes programados para diversas carreiras em 2018 serão prorrogados para 2019.

Já sei, você está se perguntando agora se é juridicamente possível se adiar o reajuste, não é?

A resposta é NÃO! O adiamento do reajuste fere o princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.

A ideia é a seguinte: uma vez que entre em vigor a lei que concede reajuste remuneratório ao servidor, isso passa a constituir o patrimônio jurídico dos beneficiários, configurando direito adquirido destes servidores tanto a expressão monetária do reajuste quanto o momento em que ele será concedido.

Desse modo, adiar o reajuste importaria em frustrar ganhos já garantidos pela lei.

 

5 – Plano de extinção de cargos

Outra medida incluída no pacote é a pretensão do governo em acabar com cerca de 60 mil cargos vagos.

A criação e extinção de cargos ocorrerão sempre por meio de lei. Excepcionalmente, cargos e funções públicas, quando vagos, podem ser extintos mediante decreto (art. 84, VI, b, CF).

O artigo 2º do Decreto nº 3.151/99 afirma que, respeitados o interesse público e a conveniência da administração, os cargos públicos podem ser declarados desnecessários, nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades.

Em termos práticos, a extinção de cargos desocupados não vai gerar redução de custo imediata, pois se não há servidor ativo não há pagamento de remuneração. Porém, a longo prazo, vai evitar despesas com o preenchimento dessas vagas.

5 – Redução de benefícios funcionais

A Lei nº 8112/90 prevê as seguintes vantagens para o servidor: indenizações, gratificações e adicionais.

As indenizações são as únicas que não se incorporam ao vencimento ou remuneração do servidor para qualquer efeito.

Elas compreendem ajuda de custo, diária, indenização de transporte e auxílio-moradia. A proposta do governo é mexer em duas delas.

Vamos aos detalhes…

O auxílio-moradia é pago para cobrir as despesas realizadas com aluguel do servidor que venha a mudar o local de sua residência para outro onde não seja proprietário de imóvel.

O valor mensal do auxílio é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado. No passado, o benefício era pago por, no máximo, 8 anos , a cada intervalo de 12 anos.

Por conta disso, o governo quer atribuir um limite de quatro anos para que o servidor se estabeleça na nova localidade. Pela proposta, o auxílio-moradia será reduzido progressivamente em 25% ao final de cada ano. Após esse período, o benefício será cancelado.

Enquanto o auxílio-moradia é pago mensalmente, a ajuda de custo é paga de uma só vez sempre que o servidor seja transferido para outra localidade, no interesse da Administração. A referida ajuda serve para o custeio das despesas com transporte dele e de sua família, abrangendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Ele tem direito a receber até três meses de remuneração, sem desconto do Imposto de Renda, tanto na mudança quanto no retorno para a antiga localidade.

Segundo o projeto do governo, somente será pago um único salário quando ele se mudar e outro quando ele regressar. Além disso, a ideia é limitar o pagamento apenas ao servidor, excluindo os seus dependentes.

5 – Alteração de regras previdenciárias

E a Previdência, professor, também entra nesse pacote de redução de gastos?

Pois é, o Governo vai mexer nessa parte, sim.

A lei vigente fixa a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos em 11% para todos os servidores, percentual esse geralmente calculado sobre a remuneração integral do cargo (art. 4º, Lei nº 10.887/2004). Esse percentual também se aplica aos proventos de aposentados e pensionistas.

Com a proposta, a alíquota de contribuição poderá atingir até 14% e a cobrança vai incidir de acordo com a remuneração do servidor, ou seja, quem ganha mais terá um desconto maior na remuneração. Esse escalonamento já ocorre na iniciativa privada, em que a alíquota para a Previdência varia de 8% a 11% e leva em conta o valor do salário do trabalhador.

Bem, as propostas afetam diversos pontos da vida do servidor e também dos futuros servidores. E com certeza ainda vão provocar muitas discussões.

Realmente preciso parar por aqui, caso contrário este artigo vai se tornar um livro sobre o assunto. E minha intenção é basicamente te fazer entender, na perspectiva do Direito Administrativo, as proposta do Governo para redução de despesa com pessoal.

Ficou alguma dúvida? Deixe nos comentários abaixo que a gente vai conversando. Ok?

Até breve.

Abraços efusivos!