Olá, meus queridos, minhas queridas!

Hoje eu vou falar de um assunto que há um tempinho tem estado na mídia: o foro privilegiado.

Você sabe o que é isso?

Já ouviu falar?

O foro privilegiado é o “nome popular”, digamos, para o foro por prerrogativa de função.

É um benefício que certos políticos possuem na hora de serem julgados quando infringirem a lei.

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a instituir o foro privilegiado no país.

Para você ter uma ideia, a Constituição de 1824 dizia, no artigo 179, inciso XVII, que à exceção de causas próprias dos juízos particulares não haveria foro privilegiado nem comissões especiais nas causas cíveis ou crimes.

Com o início da República, em 1891, a nova Constituição teve texto semelhante à de 1824: “À exceção das causas que, por sua natureza, pertencem a juízos especiais, não haverá foro privilegiado”, (Artigo 72, § 23).

A de 1934 no artigo 113 § 25, foi na mesma linha: “Não haverá foro privilegiado nem Tribunais de exceção; admitem-se, porém, Juízos especiais em razão da natureza das causas”.

A Constituição de 1937 nem mencionou a questão do foro especial.

A de 1946 trouxe que “não haverá foro privilegiado nem juízes e tribunais de exceção”.

E a nossa atual Constituição, ao contrário das demais, prevê um leque de possibilidades…

Só que, neste cenário Pós-Mensalão e Operação Lava Jato, esse leque pode diminuir bastante.

Neste artigo você vai:

1 – Aprender o que é o foro privilegiado;
2 – Quem pode se beneficiar com ele;
3 – O que pode ocorrer caso as mudanças propostas sejam aprovadas.

Então vamos começar.

O foro privilegiado é o direito concedido a determinadas autoridades, em virtude do cargo ou função que exercem, de serem processadas e julgadas, originariamente, pelos tribunais de instância superior.

Tal privilégio não é algo ligado ao agente, em si, mas ao cargo ocupado, razão pela qual que no caso de vacância do cargo, cessa-se a vantagem.

Mas é claro que, como toda regra, essa também possui exceções.

Existem casos excepcionais em que, mesmo depois do fim do mandato, é possível que o foro por prerrogativa de função se mantenha por um período.

O STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos: “Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar na Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância”. (STF. Plenário. Inq 2295, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito julgado em 23/10/2008)

Agora vamos entender como o foro funciona em cada caso.

Prefeitos
O artigo 29, inciso X, estabelece o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Vamos compreender melhor como isso funciona.

Se o Prefeito cometer um ilícito penal, a competência para julgá-lo, em regra, será do Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo Estado.

Por exemplo: se o Prefeito do município de Governador Valadares cometer um crime, o TJ de Minas Gerais será competente para o julgamento do ilícito.

Mas essa competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos limita-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

Nos demais casos, a competência será do respectivo tribunal de segundo grau: TRF (crimes federais) ou TRE (crimes eleitorais).

A respeito, veja a Súmula nº 702 do STF: “A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.”

No tocante aos crimes de responsabilidade, é o prefeito alcançcado pelas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967 e, consequentemente, seria julgado pelo Poder Legisltivo respectivo. Todavia, é possível identificar que o referido ato normativo qualifica indevidamente como crime de responsabilidade delitos comuns ou funcionais praticados pelo Prefeito, dentre outros.

Exatamente por isso é que o STF firmou o entendimento de que, pela prática de crimes de responsabilidades impróprios (dizem respeito a delitos comuns), responderá o prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Já em se tratando de crimes de responsabilidade próprios (infrações político-administrativas) o Prefeito será julgado e processado pela Câmara Municipal.

Deputados Federais e Senadores
A Constituição Federal fixa a competência do STF para julgar e processar os Congressistas por crimes comuns (art. 102, I, b), enquanto nos crimes de responsabilidade a competência é da Casa Legislativa respectiva (art. 52, § 2º).

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros do STF e o Procurador-Geral da República
O texto constitucional, no artigo 102, inciso I, alínea b, prevê o seguinte:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Importante notar que o dispositivo supracitado alcançar crimes comuns. Ao se tratar de crime de responsabilidade, a competência passa a ser do Senado Federal, na linha do que dispõe o art. 52, I e II, da CF/88.

Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente
Ainda no artigo 102, inciso I, mas agora alínea c a Constituição dispõe que “nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente”.

Por sua vez, o artigo 52, inciso I, prescreve competência do Senado Federal para julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica apenas quando da mesma natureza conexos com o Presidente da República ou Vice.

Deixe-me explicar:

Os Ministros de Estado serão julgados pelo STF, em regra, tanto por crimes comuns quanto crimes de responsabilidade.

Agora, se cometerem crimes conjuntamente com o Presidente ou Vice-Presidente da República, aí então os ministros passarão por julgamento no Senado, que é o órgão responsável por julgar o chefe do Poder Executivo Federal.

Aqui é importante abrir um parênteses para falar sobre o caso do Advogado-Geral da União.

A Medida Provisória 2.049-22, de 28/8/00, transformou este cargo em cargo de ministro de Estado (art. 24-B).

Assim, o STF também detém a competência para processar e julgar o Advogado-Geral da União, nas infrações penais comuns (art. 102, I, c, CF).

No que se refere aos crimes de responsabilidade, é clara a competência do Senado Federal (art. 52, II, CF).

Governadores
Você se pergunta: “E os governadores, como é que ficam?”

O artigo 105 da Constituição Federal define a questão nos seguintes termos (grifamos):

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Veja que a Constituição nada tratou em relação à competência para julgar os Governadores por crime de responsabilidade. Após variadas discussões, o entendimento do STF firmou-se no sentido de que aos governadores se aplica a Lei nº 1.079/1950, segundo a qual será julgado por Tribunal Especial composto por 5 (cinco) membros do respectivo Poder Legislativo e 5 (cinco) desembargadores do Tribunal de Justiça.

Vereador

Essa é uma longa discussão…

A boa doutrina defende a tese de que as Constituições Estaduais podem estabelecer prerrogativa de foro, de acordo com o art. 125, § 1º, da Constituição:

“A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”.

Só que, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

Bom, o fato é que essa polêmica ainda não foi pacificada pelo STF…

Agora, se for o caso de crimes dolosos contra a vida, aí não se admite o julgamento dos vereadores por outro órgão que não seja o Tribunal do Júri.

Isso segue o que determina a Súmula Vinculante 45 do STF:

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Já em relação aos crimes de responsabilidade, a competência para processar e julgar o vereador é da Câmara Municipal, segundo a doutrina.

Além das prerrogativas que listei acima, há mais previsões de foro privilegiado nas esferas federal, estadual e municipal para várias outras autoridades.

Há uma estimativa de que atualmente no Brasil haja 55.000 agentes públicos alcançados pela prerrogativa de foro.

Portanto, não temos a intenção de esgotar o tema, mas de apenas gerar uma ideia do que seja esse instituto jurídico.

O que pode mudar?
Bom, agora que você já sabe o que é o foro privilegiado e quem pode se beneficiar com ele, vamos entender porque este assunto está em alta.

A discussão começou com o caso do ex-deputado federal e atual prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB).

Ele é acusado de comprar votos na primeira campanha à prefeitura, em 2008.

Daquela época pra cá, o político trocou de cargo algumas vezes – ora como prefeito, ora como deputado.

Acontece que cada vez que ele muda de cargo, provoca a alteração de foro para julgamento do caso.

Como a gente já conversou acima, por crimes comuns o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça, TRE ouTRF, conforme o caso. Já o deputado federal será julgado no STF.

Esse “empurra-empurra”, por consequência, vai prolongado o processo e, muitas vezes, ocorre a chamada prescrição, que é quando a demora é tanta que acaba por extinguir a punição para o político.

Por causa disso, a proposta de alteração do foro privilegiado ainda prevê que o processo não mudará mais de instância na instrução processual, que é quando as partes apresentam as alegações finais.

Então, se um político que responde a processo no STF deixar o mandato após a instrução, por qualquer motivo, ele deverá necessariamente ser julgado pela própria Corte, para não atrasar o processo com o envio à primeira instância, que é como ocorre atualmente.

Votação

No último dia de maio deste ano (2017), o Senado aprovou, em segundo turno, o fim do foro por prerrogativa de função por 69 votos a zero.

Com isso, de modo geral, as autoridades passarão a responder na primeira instância.

Mas o foro privilegiado foi mantido para os presidentes da República, do STF, do Senado e da Câmara, nos exercícios dos mandatos, além do vice-presidente da República.

Sendo assim, esses que mencionei acima, se cometerem crimes comuns, continuarão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para ser promulgada pelo Congresso Nacional, o texto tem que ser aprovado em dois turnos em cada casa (Senado e Câmara).

Agora, no fim de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados também aprovou o projeto que põe fim ao foro privilegiado para políticos.

Mas essa história ainda está longe de terminar.

É que essa proposta tem que ser analisada por uma comissão especial da Câmara, criada só pra essa finalidade.

E o texto terá que voltar ao Senado para também ser votado duas vezes, se a Câmara fizer alguma alteração.

A Proposta de Emenda à Constituição prevê a extinção do foro privilegiado para quase 45 mil políticos nos casos de crimes comuns, segundo o relator do projeto, o deputado Efraim Filho.

STF

O Supremo Tribunal Federal está avaliando uma proposta mais dura, cujo parecer é do ministro Luís Roberto Barroso.

Para ele, o foro privilegiado só deve ser aplicado aos casos em que o fato investigado tenha relação com o cargo e tenha ocorrido durante o mandato.

A maioria dos ministros votou a favor de restringir o foro para deputados federais e senadores.

No Supremo, há duas propostas em votação.

A primeira, deixa no STF somente os processos de delitos cometidos durante o mandato e necessariamente relacionados ao cargo.

Os demais irão para a primeira instância.

A outra proposta mantém no Supremo todas as ações sobre crimes cometidos durante o mandato, mesmo aqueles não ligados ao exercício da função parlamentar.

Mas a votação no STF, ocorrida em novembro, foi interrompida pelo ministro Dias Toffoli, que pediu mais tempo para analisar o projeto.

Como não há prazo para ele devolver o processo à discussão e os magistrados ainda podem alterar seus votos, tudo continua na mesma.

Provavelmente, isso deve ficar para o ano que vem.

Ah, o julgamento no STF não entra em conflito com o que está em discussão na Câmara.

“Escudo”

Você já assistiu àquele desenho, Caverna do Dragão?

Lembra do personagem Eric, o cavaleiro covarde e inseguro que tinha um escudo que o protegia das forças do mal?

Pois bem, se fizermos uma comparação, podemos dizer que o foro privilegiado é uma espécie de escudo para os políticos.

Funciona como uma blindagem e, muitas vezes, acaba por proteger o parlamentar, principalmente por conta da morosidade do judiciário, fazendo com que os crimes prescrevam e livrando os desonestos da punição.

Por outro lado, sem essa prerrogativa, com os parlamentares sendo julgados nas instâncias inferiores, nas bases de onde vêm, isso também pode representar uma vantagem.

Que situação, hein?!

E você, é a favor ou contra o foro privilegiado?

Deixe sua opinião aí nos comentários abaixo!

Abraços efusivos!


Elyesley Silva
Elyesley Silva

Professor de Direito Administrativo e Constitucional, Coach especialista em produtividade e idealizador do método Tríade da Alta Performance.

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