Eu já falei aqui nos artigos sobre a “crise” que o Brasil tem enfrentado e o que o Governo está fazendo para reduzir os rombos nas contas públicas. (Se você ainda não leu, ou quiser ler novamente, clique aqui)

Hoje eu vou continuar este assunto, mas não sobre o aspecto econômico.

Quero falar sobre a questão política que também afetou o país, desde o impeachment de Dilma Rousseff e as denúncias contra Michel Temer, que levariam a um novo processo de perda de mandato presidencial, caso a Câmara tivesse autorizado.

Neste artigo você vai aprender:

1 – Como funciona o processo de impeachment;
2 – O que acontece quando o presidente da República perde o cargo;
3 – Como este tema é cobrado nas provas de concurso público.

O impeachment é um processo instaurado contra altas autoridades acusadas de infringir deveres funcionais no exercício do cargo ou, mais tecnicamente falando, quando praticam crimes de responsabilidade.

Para efeitos didáticos, vamos nos ater ao processo de impeachment aplicado ao Presidente da República. Veja o que diz o artigo 86 da Constituição Federal:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Você me pergunta: “Professor, o que são crimes comuns e crimes de responsabilidade?”

Bem, crimes comuns abrangem todas as modalidades de infrações penais, crimes e contravenções previstos no Código Penal e demais leis penais em vigor no nosso país (ex.: Lei de Contravenções Penais, Código Eleitoral, Lei de Licitações, etc.).

Já os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, definidas em lei especial federal, no caso a Lei nº 1.079/50.

Lembrando que tanto os crimes comuns quanto os de responsabilidade precisam ter ocorrido durante o curso do mandato, uma vez que por força do § 4º do art. 86 da Constituição “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”

É que o presidente possui um tipo especial de imunidade. Mas isso eu vou explicar daqui a pouco.

Voltemos aos crimes de responsabilidade.

O artigo 85 da CF/88 exemplifica os crimes do Presidente da República. Dê uma olhada:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Ah, um detalhe: não é só o Presidente da República que pode ser julgado por este tipo de crime. O Vice-Presidente da República, os ministros de Estado, os ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, dentre outros, também se sujeitam à punição por crime de responsabilidade.

Entendida essa parte, pergunta-se: quem pode oferecer uma denúncia por crime de responsabilidade?

De acordo com a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, qualquer cidadão pode apresentar denúncia noticiando possível prática delituosa (arts. 14, 41 e 75).

Oferecida a denúncia, faz-se necessária autorização da Câmara dos Deputados para que o processo siga ao Senado Federal, que é quem de fato procederá ao julgamento. Acompanhe o que diz a Constituição Federal neste ponto:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Então, vamos entender como isso funciona em detalhes:

O processo começa na Câmara dos Deputados, com o recebimento da denúncia, que será analisada preliminarmente pelo Presidente da Casa. É o chamado juízo de admissibilidade.

Se o presidente da Câmara entender que a denúncia é flagrantemente inepta (não apta por ser confusa, absurda, contraditória, etc) ou despida de justa causa, poderá mandar arquivar o pedido, decisão esta que poderá ser objeto de recurso ao Plenário da Câmara, que terá a última palavra sobre a matéria.

Porém, se a denúncia for admitida, será constituída comissão especial para emissão de parecer. Independentemente do conteúdo do parecer, a denúncia será levada à apreciação do Plenário da Câmara, que poderá autorizar ou não a instauração de processo de impeachment contra o Presidente da República.

Essa votação depende de quórum qualificado de 2/3 dos membros. Isto é, se 342 dos 513 deputados votarem a favor, o processo então segue para o Senado.

Antigamente, bastava a autorização da Câmara para o Senado iniciar o julgamento.

Mas desde dezembro de 2015, o STF decidiu que haverá novo juízo de admissibilidade da denúncia pelos senadores.

Ou seja, o Senado Federal não está mais vinculado ao juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

Em outras palavras, a Câmara, exercendo juízo político, autoriza o trâmite do processo, mas cabe ao Senado receber ou não a denúncia.

Pois bem, autorizado pela Câmara, o processo segue para o Senado, onde também será criada comissão especial para emissão de parecer favorável ou contrário ao prosseguimento do processo.

Independentemente do conteúdo do parecer, a matéria será votada pelo Plenário do Senado Federal, caso em que se a maioria for favorável, o processo é finalmente instaurado. Neste caso, basta maioria simples da Casa, ou seja, 41 dos 81 senadores. Caso seja a maioria contrária, o processo será arquivado.

A partir da instauração, o processo no Senado passa a ser presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 52, CF). Nesse caso, o Senado funcionará como um órgão híbrido, formado por senadores membros do Poder Legislativo, mas presidido por um membro do Poder Judiciário.

Importante lembrar que, com a instauração do processo, automaticamente o Presidente da República fica afastado das suas funções cautelarmente por 180 dias. Este retornará ao exercício se for absolvido ou se o processo ainda não tiver sido concluído ao fim desse prazo.

Em seguida, o processo adentra na fase de instrução probatória para que sejam produzidas e apreciadas as provas.

Por fim, o processo vai a julgamento pelo Plenário do Senado Federal que fará deliberação mediante votação nominal aberta, também pelo quórum de ⅔ de seus membros, ou seja, 54 senadores.

Em caso de condenação, mediante Resolução do Senado Federal, o Presidente da República perde o mandato, podendo também ser inabilitado por oito anos para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Veja que se trata de duas penas autônomas (perda do cargo e inabilitação por 8 anos) que podem ser aplicadas cumulativamente ou não.

Essa disposição concretiza um entendimento polêmico que foi adotado pelo Senado Federal quando do julgamento do processo de impeachment de Dilma Roussef, uma vez que parcela expressiva da doutrina adota a tese de que a redação do art. 52 não permite “fatiar” a pena, isto é, a perda do cargo necessariamente importaria a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.

Enfim, de um jeito ou de outro, o entedimento que deve ser adotado (pelo menos para efeito de prova) é que as penas em comento são autônomas.

Concluída a exposição sobre o trâmite processual, vamos agora explicar a questão referente à imunidade processual conferida ao Presidente da República.

Estabelece o § 4º do art. 86 da Constituição que o Presidente da República não poderá ser responsabilizado, durante o mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Ou seja, se o crime não tiver nexo com o exercício do mandato presidencial, ou tiver sido praticado antes deste, o Presidente só será responsabilizado após deixar o cargo.

Mas essa imunidade é somente em relação às infrações de natureza penal. As de natureza civil, administrativa, fiscal ou tributária serão apuradas normalmente, também se praticadas na vigência do mandato.

Importante fazer ressalva especificamente quanto à ação de improbidade administrativa, que é ilícito de natureza cível e, enquanto tal, em tese, também estaria fora da imunidade constitucional dada ao Presidente da República. Entretanto, o entendimento do STF (Pet 3.240) é que o Presidente da República não estaria sujeito à ação por improbidade, como ocorreria com os demais agentes políticos.

Um pouquinho de História

No Brasil, o primeiro processo de impeachment foi instaurado em 1992 contra o ex-presidente Fernando Collor.

Acontece que, nesse caso, não se pode dizer que houve, de fato, um impeachment, uma vez que Collor renunciou ao cargo antes da decisão do Senado.

Não obstante, o Senado apreciou o processo e condenou Fernando Collor à perda do cargo com inabilitação de 8 anos para exercício de função pública.

O segundo processo de impeachment instaurado no país foi recentemente, em 2016, durante o segundo mandato da presidente Dilma Rousseff.

As acusações contra ela estavam relacionadas à descumprimento da lei orçamentária por meio das famigeradas “pedaladas fiscais”.

A Câmara autorizou a abertura do processo de impeachment em abril de 2016 e o pedido então seguiu para o Senado.

No dia 31 de agosto, Dilma Rousseff perdeu o cargo por 61 votos favoráveis. Mas ao contrário de Collor, a ex-presidente não ficou inabilitada por oito anos para exercício de funcão pública.

Com isso, Michel Temer assumiu a presidência do país.

Essa mudança no comando do governo não trouxe “calmaria” à crise. Temer também não escapou das denúncias, mas ao contrário de Dilma Rousseff, permanece no cargo. Vamos entender o que ocorreu no caso dele.

Primeira denúncia

Em junho deste ano, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao STF uma denúncia por corrupção passiva, contra Temer, com base na delação premiada de Joesley Batista, dono do Grupo J&F.

Nessa primeira acusação, Janot denunciou Temer por ter recebido o valor indevido de R$ 500 mil.

Porém, a denúncia foi barrada pelo plenário da Câmara dos Deputados, no dia 2 de agosto, por 263 votos a favor do presidente.

Assim, essa acusação só poderá voltar a ser analisada depois que Temer deixar a presidência.

Segunda denúncia

No dia 17 de setembro, Rodrigo Janot deixou a Procuradoria da República e, em seu lugar, assumiu Raquel Dodge.

Mas três dias antes de encerrar o mandato, ele apresentou uma segunda denúncia contra Temer, desta vez, pelos crimes de organização criminosa e obstrução da justiça.

Essa nova acusação tinha como base uma investigação da Polícia Federal que concluiu que o presidente liderava um esquema de recebimento de propina em que participavam vários ex-deputados do PMDB.

Mas, como da primeira vez, a Câmara não aceitou essa nova denúncia. No dia 25 de outubro, por 255 votos a favor de Temer, o processo também foi rejeitado.

E como os concursos abordam esse tema?

Como o assunto está em alta, é claro que as bancas examinadoras não deixam de abordá-lo. Afinal, temas atuais são sempre bem-vindos!

Veja esta questão da Vunesp, cobrada no concurso do TRT da 2ª região deste ano:

Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Em resposta, afirmou que a instauração do processo deve ser autorizada pela Câmara dos Deputados, o processamento e o julgamento ficam a cargo do Senado Federal, bem como que a perda da função é decidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática constitucional, essa resposta é:

  1. a) totalmente incorreta, pois todas as questões envolvendo o julgamento por crimes de responsabilidade devem ser decididas pelas duas Casas Legislativas em conjunto;
  2. b) parcialmente correta, pois a instauração do processo deve ser autorizada pelo Senado Federal e o julgamento fica a cargo da Câmara dos Deputados;
  3. c) totalmente correta, pois a separação entre as funções estatais exige que cada fase do processo de responsabilização seja dividida entre poderes distintos;
  4. d) parcialmente correta, pois a decisão a respeito da perda da função fica a cargo do Senado Federal, que a proferirá quando do julgamento;
  5. e) parcialmente correta, pois a Câmara dos Deputados deve autorizar a instauração do processo e, após o julgamento pelo Senado, decidir a respeito da perda da função.

E aí, será que você acertou?

Gabarito letra D.

Vamos ver mais uma questão. Desta vez, da banca Quadrix, para o concurso do Conselho Federal de Odontologia do DF, também de 2017:

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte:

O presidente da República somente ficará suspenso das suas funções após a instauração do processo de impeachment pelo Senado Federal, que terá o prazo de 180 dias para concluir o julgamento, sob pena da imediata cessação do afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo.

Está questão está correta!

É o que consta no § 2º do artigo 86 da CF: “Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.”

Pra encerrar, veja esta questão da FCC, deste ano, para o TRT da 24ª região:

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3:

  1. a) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
  2. b) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  3. c) do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  4. d) do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  5. e) do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Depois de tudo que falamos ficou fácil, não é mesmo?

Resposta letra B.

Ah! Por falar em FCC, no meu último artigo, eu mostrei como esta banca tem mudado a maneira de cobrar o conteúdo de Direito. Se você não acompanhou, clique aqui e fique por dentro. Vale a pena conferir esta análise!

Como você já percebeu esse assunto rende bastante comentários e tem caído nos últimos concursos.

Além de compreender o que dispõe a lei e como funciona todo o processo de impeachment, não deixe de acompanhar os meios de comunicação.

É importante sempre se manter informado sobre o que acontece no país porque as bancas examinadoras gostam de usar isso para contextualizar as questões.

E claro, como mecanismo de exercício da cidadania, a gente precisa se informar sobre o andamento da vida política do nosso país!

Eu sei que esse tema não é agradável para muita gente rs, mas é só participando mais ativamente, se inteirando sobre o que acontece nesse meio é que podemos exigir nossos direitos. 😉

Até o próximo artigo!

Abraços efusivos!


Elyesley Silva
Elyesley Silva

Professor de Direito Administrativo e Constitucional, Coach especialista em produtividade e idealizador do método Tríade da Alta Performance.

Leave a Reply

Your email address will not be published.