https://soundcloud.com/elyesley-silva/lei-n-133032016-o-que-muda-a-partir-de-agora

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabeleceu o ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, regulamentando o art. 173 da Constituição Federal.

A partir da vigência da Lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista não ficam mais sujeitas a obedecer a Lei nº 8.666/93, e sim a Lei nº 13.303/2016.

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Elyesley Silva
Elyesley Silva

Professor de Direito Administrativo e Constitucional, Coach especialista em produtividade e idealizador do método Tríade da Alta Performance.

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