Olá, alunos e alunas!

Já estamos aí a uma semana do término do primeiro mês do ano…

Tenho certeza de que vocês já estão com os estudos a todo vapor, não é mesmo?

E quem está estudando há um tempo já conhece bem o artigo 2º da Constituição Federal:

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Judiciário zela pela integridade das leis e tem como função principal, óbvio, julgar.

Essa função jurisdicional tem por objetivo resolver os conflitos que surgem nas relações humanas. 

Pois é, essa é uma das premissas de se viver em sociedade: a pacificação dos conflitos.

E o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo, como o próprio nome diz, “supremo”, do poder Judiciário.

Da decisão de seus ministros não cabe recurso a nenhum outro tribunal em âmbito nacional. É o fim da linha!

O Pretório Excelso é o guardião da nossa Constituição, de acordo com o que determina o artigo 102:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, (…)

O STF é composto por 11 ministros, todos brasileiros natos, que são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado.

São escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Entre as principais atribuições do STF está a de julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Isso quer dizer quando há uma lei que pretensamente vai em rota de colisão no tocante o exposto na Constituição o STF precisa decidir a respeito.

O Supremo também julga a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal, que, podemos dizer, é o oposto da ADIN.

Então, trata-se de requerer que uma determinada lei seja declarada constitucional para que qualquer dúvida ou insegurança jurídica sejam desfeitas.

Parece estranho porque a gente pressupõe que, quando uma lei nasce, não há necessidade de que esta seja declarada constitucional (né?), mas às vezes isso acontece.

Por isso, a Constituição permite que o STF declare a constitucionalidade de tal lei para evitar instabilidade no ordenamento jurídico.

Bom, acho que depois de tudo isso que eu apresentei, você já conseguiu entender que o STF lida com os temas de maior repercussão jurídica no país.

Em 2018, os ministros do Supremo devem enfrentar questões bem complexas e polêmicas do ponto de vista social…

Então, no artigo de hoje, vou debater com você alguns desses temas:

1 – Prisão em 2ª instância;
2 – Legalização das drogas;
3 – Descriminalização do aborto antes do 3º mês de gestação.

Vamos começar?

Prisão em 2ª instância

No final de 2016, o Supremo Tribunal Federal (ADC 43 e 44) decidiu, em votação apertada por 6 a 5, pela possibilidade de se iniciar o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância. 

Ou seja, a prisão pode acontecer antes mesmo de esgotadas todas as instâncias recursais disponíveis para o réu.

Vamos entender. O art. 283 do Código de Processo Penal (CPP) prevê que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Nesse contexto, o STF foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade do dispositivo supramencionado, ocasião em que adotou o entendimento de que o art. 283 CPP não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

Anteriormente, o entendimento do STF era o de que o condenado só iria cumprir a pena após o trânsito em julgado da ação. 

Assim, mesmo o réu sendo condenado por órgão colegiado de segunda instância (TJ ou TRF, por exemplo), não haveria prisão imediata, posto que seria possível recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até mesmo para o STF, isso sem contar os próprios cabíveis ainda na 2ª instância.

Por óbvio, em razão da diversidade de recursos que podem ser interpostos, o processo poderá ter tramitação bem mais demorada que o desejável, o que implica em maior lentidão do cumprimento da pena, e muitas vezes redunda em prescrição penal, livrando o réu de qualquer punição.

Enfim, tudo isso alimenta ainda mais o sentimento (não necessariamente verdadeiro) que impera na sociedade no sentido de que somente os pobres, que não têm recursos financeiros para contratar bons e influentes advogados, são efetivamente condenados no país.

Nesse contexto, foi em boa hora que, em outubro de 2016, modificou sua jurisprudência para adotar a tese da admissibilidade do cumprimento antecipado da pena a partir da condenação em 2ª instância.

Em sentido contrário, a Advocacia Geral da União (AGU), que tem como objetivo representar em juízo a União, se manifestou em um comunicado que a decisão pela prisão após 2ª instância flexibiliza a presunção de inocência, que consta no artigo 5º da Constituição:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Para a AGU, a pena só pode ser imposta após esgotados todos os recursos da defesa. Desse modo, o contrário seria inconstitucional, por ferir o princípio constitucional da presunção de inocência.

Em defesa da tese já adotada pelo STF, a Procuradoria-Geral da República abraça o entendimento de que permitir que o réu recorra em liberdade até a última instância, ou seja, até o STF, acarreta, na prática, impunidade para muitos criminosos.

Isso porque vários recursos são interpostos simplesmente pra protelar o processo, pra fazer com que ele demore a ser julgado, levando o processo à prescrição.

Outro ponto levantado pela PGR é que a formação de convicção da culpabilidade ou não ocorre exatamente na primeira e segunda instâncias por meio da análise minuciosa de fatos e provas, enquanto nas instâncias superiores geralmente são verificadas apenas questões de direito (teses jurídicas associadas ao caso concreto).

Pois bem, em 2018, o STF deve voltar a debater o assunto. Isso porque há duas ações sob a relatoria do ministro Marco Aurélio que estão em fase de instrução processual e ainda não foram liberadas para a pauta.

Em razão do placar apertado verificado em 2016 e tendo em conta a posse de novos ministros na Corte, há certos rumores de que há grandes chances de o Supremo retomar o entendimento anterior na direção de só se admitir a prisão após o trânsito em julgado da ação.

Enfim, resta-nos aguardar as cenas dos próximos capítulos…

Legalização das drogas

Sim ou não?

Esse é mais um assunto polêmico que o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.708) deverá analisar em plenário: a descriminalização do plantio, cultivo, colheita, armazenamento, transporte, prescrição e uso da maconha para fins medicinais e de bem-estar terapêutico.

A ação pela descriminalização do uso da maconha é de autoria do PPS (Partido Popular Socialista), e aguarda julgamento pelo plenário do Pretório.

Outra ação ainda mais polêmica que trata do tema é o Recurso Extraordinário 635.659, que discute se é constitucional ou não punir o usuário de drogas.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo apregoa a tese de que o porte de drogas para consumo próprio não pode ser considerado crime, pois não prejudica terceiros.

Isso porque a Lei Antidrogas, de 2006, não especifica de forma clara a quantidade que a pessoa deve portar para ser considerada traficante ou não.

Esse é o ponto chave da discussão no Supremo: se é constitucional ou não punir o usuário de drogas.

A votação até agora está assim: 3 a 0, a favor da descriminalização, quando o então ministro Teori Zavascki interrompeu o julgamento com um pedido de vista, que é quando o julgador solicita um tempo a mais para estudar o assunto antes de proferir seu voto.

Teori morreu em um acidente de avião no início de 2017 e Alexandre de Moraes foi o indicado para o seu lugar.

Agora, é o novo ministro quem decide quando o Supremo vai retomar a discussão.

Os três votos ficaram assim:

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, defendeu a descriminalização de todas as drogas levando em conta o respeito às liberdades individuais.

Já o ministro Luiz Edson Fachin, o segundo a se manifestar, votou pela descriminalização do uso e do porte apenas da maconha.

Último a votar, o ministro Luís Roberto Barroso também votou pela descriminalização apenas da maconha, mas propôs que seja estabelecida uma quantidade da droga para que o porte para uso pessoal não seja confundido com tráfico.

Veja o que está na lei 11.343/06, no que diz respeito à posse de drogas para consumo pessoal:

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Como você pode perceber a Lei não traz uma quantidade numericamente determinada para se caracterizar crime ou não.

Então, fica a cargo do juiz definir se a quantidade equivale a tráfico ou consumo pessoal.

Portanto, o STF precisa chegar a um entendimento sobre o assunto.

Aborto antes do 3º mês de gestação

No final de 2016, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que o aborto até o primeiro trimestre da gravidez não pode ser considerado crime de aborto.  

Daqui a pouco vou te mostrar estes artigos.

Porém, esse entendimento vale apenas para um caso concreto julgado pelo colegiado fracionário, que determinou a soltura de médicos e funcionários de uma clínica clandestina em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Isso quer dizer que não vale para outras situações, mas depois desse julgamento o STF abriu uma brecha significativa até então inexistente sobre o assunto.

Com isso, seria possível evitar a ocorrência de abortos em locais clandestinos, por meios perigosos e insalubres, levando risco à mulher, já que passariam a ser feitos em clínicas regularizadas e com toda a estrutura necessária.

Além disso, os ministros apontaram também que muitos países desenvolvidos não consideram crime a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre, como os Estados Unidos, por exemplo.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e também o direito à integridade física e psíquica.

Porém, o ministro entendeu que a partir dos meses seguintes o ato pode ser considerado crime.

Vamos ver o que diz o Código de Processo Penal (CPP) sobre o aborto:

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

Pena – detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada.

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

A ADPF 54 mencionada acima aborda a exclusão da hipótese de crime de aborto quando se tratar de feto anencéfalo (má formação cerebral).

O entendimento do STF segue o que preceitua a medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral.

A mulher não é obrigada a interromper a gestação neste caso, mas tem a faculdade de escolher o que é melhor para ela, com o respaldo do Supremo.

E se ela decidir pela interrupção, aí cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) promover as políticas públicas necessárias para garantir que tudo seja feito da melhor maneira possível.

Apesar dessa decisão da Primeira Turma do Supremo, o assunto ainda vai voltar à pauta, a fim de ser deliberado em Plenário.

Ufa!

Quanto tema polêmico, hein?

E você, o que acha?

Qual sua opinião sobre os assuntos que abordei acima?

Vamos debater?

Deixe seu ponto de vista nos comentários aí embaixo.

Abraços efusivos!


Elyesley Silva
Elyesley Silva

Professor de Direito Administrativo e Constitucional, Coach especialista em produtividade e idealizador do método Tríade da Alta Performance.

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