Prova Comentada TRE-PR (Live no facebook)

 

Corrigi e comentei ao vivo no Facebook a trova do TRE do Paraná da banca Fundação Carlos Chagas (FCC), que gerou grande polêmica entre os concurseiros. Selecionei cinco das quatorze questões de Direito Administrativo que eu considero as mais interessantes para nos aprofundarmos aqui. Elas são as seguintes:

 

34. A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional
pressupõe organização hierarquizada, que confere à Administração pública alguns poderes e prerrogativas, tais como a
(A) possibilidade da autoridade superior avocar competência para realizar as funções e atribuições de seus subordinados,
independentemente de se tratar de competências privativas ou exclusivas, bem como de previsão normativa expressa.
(B) competência para editar atos normativos autônomos, de caráter funcional e disciplinar, instituindo regras de atuação da
Administração e infrações disciplinares com suas respectivas sanções.
(C) possibilidade de determinados servidores aplicarem sanções aos seus subordinados hierarquicamente, em caso de
infrações disciplinares, na forma legalmente prevista.
(D) possibilidade de delegar competências exclusivas por critério subjetivo, quando a organização administrativa entender que
uma determinada autoridade ou órgão poderia melhor desempenhar determinadas funções.
(E) competência para instituir sanções, aplicá-las ou perdoá-las, em análise discricionária feita pela autoridade competente,
sempre que entender que a decisão melhor atenderá o interesse público
36. Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a
fim de apurar sua responsabilidade pela prática de determinada infração. Constatada a autoria diante das provas, foi proferida
decisão pela autoridade competente, imputando pena de demissão ao servidor. Não tendo havido recurso, foi o servidor desligado
dos quadros da Administração pública. Em regular correição ocorrida na unidade no mesmo exercício, verificou-se que a autoridade
apenou o servidor equivocadamente, pois aquela infração era sancionada com suspensão, aplicando-se a demissão somente nas
hipóteses de reincidência, que não era o caso. Diante desse cenário e no que se refere à validade do ato administrativo proferido,
(A) o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua
retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.
(B) há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria
Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida.
(C) há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram
lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela
Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.
(D) a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que
poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de
correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.
(E) será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular
procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo
com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente
37. A distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente em diversas situações e âmbitos de análise
jurídica. Quanto aos efeitos, predicar um ato administrativo como discricionário ou vinculado
(A) interfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão expressamente
previstos em lei e os atos discricionários não encontram previsão normativa, fundamentando-se apenas na competência
para emiti-lo.
(B) impacta na existência ou não de controle judicial sobre o mesmo, tendo em vista que os atos vinculados estão sujeitos à
análise judicial, enquanto os discricionários apenas admitem controle interno da própria Administração pública.
(C) impede considerar aspectos externos do caso concreto na análise, tendo em vista que nos dois casos deve haver previsão
normativa específica sobre qual ato deve ser praticado e em que grau e medida, ainda que nos atos discricionários a
norma deva elencar as soluções possíveis.
(D) possibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos
estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído
pela lei.
(E) permite que os atos discricionários sejam alterados com maior agilidade, sem necessidade de previsão legal, enquanto
para os vinculados é obrigatória autorização Judicial.
39. Considere que o órgão público competente licitou a contratação de obras de reforma no ginásio de uma unidade escolar. O
certame, contudo, não foi exitoso, não tendo acudido interessados à licitação, de modo que as obras não foram contratadas. O
administrador, diante da proximidade do fim das férias escolares,
(A) pode promover a contratação direta de construtora para realização das obras dentro do período desejado, atestando que
se tratou de licitação deserta ou fracassada, desde que não se trate de empresa que tenha sofrido sanção de impedimento
de contratar com órgãos e entes públicos da mesma esfera de governo da ora contratante.
(B) deve realizar nova licitação com majoração das estimativas de custo previstas no orçamento, com fundamento na ausência
anterior de interessados, para aumentar a atratividade da contratação, reduzindo o prazo para execução das obras, a fim
de viabilizar a conclusão dentro do período de férias escolares.
(C) pode, desde que demonstrado que uma nova licitação traria prejuízos para a Administração e mantidas as mesmas
condições da licitação, realizar contratação direta para as obras de reforma pretendidas.
(D) pode contratar terceiro diretamente, tendo em vista que é inexigível a licitação quando o certame original foi deserto e
desde que mantidas as condições de mercado, por inviabilidade de competição.
(E) deve realizar nova licitação, podendo adotar modalidade simplificada, desde que mantidas as mesmas condições da lici-
tação originária que resultou deserta.
42. Para a consecução de seus atos a Administração pública pode lançar mão de algumas prerrogativas diferenciadas em relação
às atividades da iniciativa privada. Pode, inclusive, atuar limitando o exercício de direitos individuais, desde que com a finalidade
de atender o interesse público. Essa atuação
(A) contempla atos materiais concretos, tais como o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei,
como também pode abranger medidas preventivas, como fiscalização, vistorias, dentre outras, nos termos da lei.
(B) pode, inclusive, ser delegada a terceiros, sem restrições, desde que haja previsão legal e que o delegatário edite e exerça
todos os atos e medidas de polícia que a Administração adotaria.
(C) denomina-se poder de polícia, de natureza discricionária, pois não seria possível prever as hipóteses de situações em que
uma atuação vinculada seria cabível, competindo, portanto, à autoridade decidir a medida adequada a tomar.
(D) abrange apenas medidas repressivas, taxativamente previstas em lei, como interdição de estabelecimentos, embargos de
obras, dentre outras, tendo em vista que a atuação preventiva se insere no campo do poder normativo, não podendo se
qualificar como atuação de polícia administrativa.
(E) possui atributos próprios, como a autoexecutoriedade, presente em todos os atos administrativos, que permite à
Administração executar seus próprios atos sem demandar decisão judicial.

About The Author

Elyesley Silva

Professor de Direito Administrativo e Constitucional, Coach especialista em produtividade e idealizador do método Tríade da Alta Performance.