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Exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo

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Com efeito, pelo texto da lei, seria possível a exigência de recurso como condição para admissibilidade de recurso administrativo, desde que houvesse previsão legal nesse sentido.

No entanto, o STF, em julgado recente sobre a matéria, alterou antigo posicionamento segundo o qual a exigência de garantia no processo administrativo não ofenderia o princípio do devido processo legal. O Pretório Excelso perfilha agora o entendimento de que exigências deste tipo ofendem o direito de petição e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis integralmente aos processos administrativos, por força da disposição expressa dos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988.

 

A nova orientação da Corte foi firmada no julgamento dos recursos extraordinários 389383/SP, 390513/SP e 388359/PE (todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio), e da ADI 1922/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU 05.06.07. Assim afirmou o Ministro relator (ADI 1922/DF): "a exigibilidade do depósito da multa, em certos casos, em face do montante e da situação econômico-financeira do infrator, acaba por impedir o direito de defesa".

Em suma, qualquer lei que exija depósito de caução como exigência para interposição de recurso administrativo será inconstitucional.

No STJ, a questão é pacífica e podem ser citados precedentes que datam de agosto de 2006 (REsp n° 745410/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 01.09.2006). A fim de consolidar esse posicionamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula  nº 373, segundo a qual:

é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”.

Como justificativa da edição da nova súmula, foram invocados vários recursos epeciais, entre os quais o Resp 953664, que provocou a decisão de que “a exigência de depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal, como condição de admissibilidade do recurso administrativo, é ilegítima, em face da inarredável garantia constitucional da ampla defesa”.

Assim, de maneira inequívoca, é este o entendimento que devemos adotar nas provas de concurso doravante. Assunto este que será bastante cobrado nos próximos certames.

1. (CESPE Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.

2. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

3. (CESPE Analista da Área Administrativa do STF 2008) A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.

4. (CESPE Técnico Judiciário do STF 2008) A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

 

Gabarito: 1 - C; 2 - E; 3 - E; 4 - E

 Bons estudos,

 Elyesley Silva do Nascimento

© 2014 - ELYESLEY SILVA
| Sexta, 25. Abril 2014 |