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Inovação Legislativa. Lei n. 12.527/11 altera a Lei n. 8.112/90

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Nesta oportunidade, trazemos ao conhecimento dos alunos, leitores e internautas, ligeira alteração efetuada na Lei n. 8.112/90 pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A nova lei alterou o art. 116 do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação (grifamos o texto acrescentado):

 

Art. 116. São deveres do servidor [...]

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

 

Note que a redação anterior do dispositivo limitava-se a preceituar que constituía dever do servidor “levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior”. Ainda que não houvesse previsão expressa, era óbvio que, se à autoridade superior estivesse envolvida direta ou indiretamente na irregularidade, a representação deveria ser dirigida à outra autoridade, a que a lei tenha atribuído competência para apurar a infração. Neste ponto, não se registra inovação legislativa digna de acurados estudos por parte da doutrina administrativista.

Também foi acrescentado ao Estatuto do Servidor Público Federal, o art. 126-A (destacamos os trechos mais relevantes):

 

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

 

Do ponto de vista evolutivo, o novo dispositivo também não representa nenhuma novidade. Deveras, jamais se poderia cogitar de responsabilizar civil, administrativa ou penalmente o servidor público que tenha cumprido o dever de levar ao conhecimento de quem de direito as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo, expresso no já mencionado art. 116, VI, da Lei n. 8.112/90.

Por ora, aguardemos as próximas questões de prova, que certamente abordarão o tema.

Abraços efusivos,

Elyesley Silva

© 2014 - ELYESLEY SILVA
| Quarta, 23. Abril 2014 |